A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode votar na quarta-feira (4) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 10\/2022, que estabelece regras para coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de plasma humano. O texto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), al\u00e9m de um voto em separado do senador Marcelo Castro (MDB-PI), pelo qual n\u00e3o se permite a comercializa\u00e7\u00e3o. A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 10h e tem 15 itens na pauta.<\/p>\n\n\n\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o, uma mesma lei deve tratar de temas como remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e subst\u00e2ncias humanas e coleta de sangue e derivados para fins de transplante, pesquisa e tratamento. O texto em vigor veda expressamente a comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n\n\n\n
O vers\u00e3o original da PEC 10\/2022 retira a men\u00e7\u00e3o a \u201cpesquisa e tratamento\u201d. Al\u00e9m disso, determina que uma lei espec\u00edfica deve estabelecer condi\u00e7\u00f5es e requisitos para coleta e processamento de plasma humano no desenvolvimento de novas tecnologias e produ\u00e7\u00e3o de biof\u00e1rmacos destinados a abastecer o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). <\/p>\n\n\n\n
A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) acatou uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) que permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 iniciativa privada negociar plasma humano para fins de uso laboratorial. O material tamb\u00e9m poderia ser usado no desenvolvimento de novas tecnologias e na produ\u00e7\u00e3o de medicamentos hemoderivados destinados ao SUS.<\/p>\n\n\n\n
O voto em separado do senador Marcelo Castro autoriza a iniciativa privada a processar, estocar, distribuir e garantir a qualidade do plasma humano. No entanto, a emenda determina que essas atividades ser\u00e3o desenvolvidas prioritariamente pelo poder p\u00fablico e que atua\u00e7\u00e3o particular depender\u00e1 de demanda e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A CCJ pode votar ainda uma emenda de Plen\u00e1rio ao projeto de lei (PL) 2.721\/2023, que estabelece a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o direta dos Correios pela Uni\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais n\u00e3o exclusivos. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) \u00e9 favor\u00e1vel ao texto.<\/p>\n\n\n\n
Dorinha, no entanto, sugere a rejei\u00e7\u00e3o da emenda proposta pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O parlamentar queria que apenas servi\u00e7os postais n\u00e3o exclusivos previstos no artigo 7\u00ba da Lei 6.538, de 1978, fossem preferencialmente contratados com os Correios.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cAcontece que os servi\u00e7os postais exclusivos n\u00e3o se limitam ao rol do citado art. 7\u00ba. H\u00e1, por exemplo, previs\u00e3o de servi\u00e7os submetidos ao regime de monop\u00f3lio no art. 9\u00ba\u201d, justifica a relatora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Cotas e seguran\u00e7a alimentar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Outro item na pauta \u00e9 o PL 5.384\/2020, que amplia as possibilidades de ingresso em institui\u00e7\u00f5es federais de ensino por meio do sistema de cotas. O texto da C\u00e2mara dos Deputados tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Cotas em vigor (Lei 12.711, de 2012) estabelece que 50% das vagas em universidades e institutos federais s\u00e3o direcionadas para pessoas que estudaram em escolas p\u00fablicas. Desse total, metade \u00e9 destinada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com renda familiar de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita. Entre outros temas, o PL 5.384\/2020:<\/p>\n\n\n\n
\n
- reduz o valor de rendimento m\u00e1ximo per capita de cada fam\u00edlia para um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n\n\n\n
- inclui os quilombolas entre benefici\u00e1rios do programa;<\/li>\n\n\n\n
- destina as vagas remanescentes a autodeclarados pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas ou a pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- fixa a avalia\u00e7\u00e3o do programa de cotas a cada dez anos; e<\/li>\n\n\n\n
- amplia as a\u00e7\u00f5es afirmativas aos programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de mestrado e doutorado nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A CCJ tamb\u00e9m pode analisar na quarta-feira a PEC 17\/2023, que considera a seguran\u00e7a alimentar como direito fundamental. O texto recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Professora Dorinha Seabra e tem o senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC) como primeiro signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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